Assembleia de Freguesia aprova moção pela Reposição das Freguesias

22-JUL-2020

O Governo apresentou recentemente na Assembleia da República uma proposta de lei de criação de freguesias, em parte melhor que as anteriores, no entanto, continua a remeter para a lei geral a constituição de novas freguesia a decisão final.

O que está em causa não é a criação de novas freguesias, mas sim reverter um processo que levou à extinção de 1168 freguesia, prejudicando o serviço público de proximidade às populações.

A Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras em reunião ordinária no dia 25/6/2020, decidiu:

1. Manifestar a sua discordância por o governo de forma sistemática e irresponsável, empurrar o problema da reposição de freguesias, o que não pode ser confundido com a criação de uma nova freguesia, demonstrando falta de respeito pelas populações e pelos eleitos das Freguesias.

2. Mostrar a sua preocupação face à possibilidade do governo poder estar a arranjar argumentos para impor às freguesias medidas com que estas não concordem e assim inviabilizar mais uma vez a reposição de freguesias.

3. Exigir ao governo que neste diploma agora em discussão assuma de uma vez por todas, a reposição das freguesias

4. Que o processo seja célere de forma que nas eleições autarquias de 2021, já esteja resolvido o problema, caso contrário o governo assumirá toda a responsabilidade, das consequências deste atraso, ficando claro que os eleitos das Freguesias não vão por mais tempo silenciar este atraso.