Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 1 Assistente Técnico e 2 Assistentes Operacionais.
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante designada por Portaria), e após deliberação da Junta de Freguesia, datada de 08 de abril de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento dos postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras:
Referência A – Carreira e categoria de Assistente Técnico (1 posto de trabalho);
Referência B - Carreira e Categoria de Assistente Operacional (2 postos de trabalho).