LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS:

13-JUL-2020

LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS:

Esclarecimentos e Informações principais – Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho, com a redação atualizada pela Lei nº 2/2020, de 31 de março (Lei Orçamento do Estado para 2020).

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